Respeitamos, na íntegra, as regras legais relativas à proteção de dados pessoais, designadamente as que constam do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

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1. O que são dados pessoais?

Os dados pessoais traduzem-se em qualquer informação relativa a uma pessoa singular, a saber:  nome, número de identificação, identificadores por via eletrónica/digital, ou a um ou mais elementos específicos da respetiva identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

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2. Quem são os titulares dos dados?

São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

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3. Que dados pessoais são objeto de tratamento?

a. Identificação - nome, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, (NIC | NIF | NISS), ou do passaporte, ou do título habilitante para a condução.

b. Profissionais - Categoriais profissionais, funções, local de trabalho (identificação da entidade empregadora e respetiva morada e contactos, incluindo números de telefone, telemóvel, fax, endereço de correio eletrónico, endereço de Twitter, Linkedin ou de qualquer outra rede profissional de contacto que nos seja disponibilizada, tal como um website.

c. Formação Escolar/Académica e Percurso Profissional - Nível de educação escolar, graus e títulos académicos, curriculum, conhecimentos de línguas, informática ou outras áreas do saber, certificações, experiência profissional (incluindo dados sobre a carreira e anteriores entidades empregadoras).

d. Processos Jurídicos (Judiciais e Extrajudiciais) – Quaisquer informações relativas a processos designadamente, respeitantes à sua identificação e tramitação, e as decorrentes de toda a documentação e diligências conexas;

e.  Despesas, honorários e faturação – Nota de despesas e honorários e correspetiva faturação.

 

Obs.: As categorias de dados pessoais supra identificadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, ou seja, a clientes, e bem assim, aos trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços, sócios, acionistas ou membros dos órgãos sociais/institucionais destes que sejam pessoas coletivas; às contrapartes; a candidatos, trabalhadores, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviços.

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4. Como são recolhidos os dados pessoais dos respetivos titulares?

Os dados pessoais dos respetivos titulares são recolhidos através de vários meios e em diversos momentos, designadamente quando o titular dos dados pessoais:

a. Contrata os nossos serviços jurídicos e divulga-os pelo meio que nos contacta;

b. Envia uma mensagem de correio eletrónico para os nossos endereços eletrónicos;

c. Entrega-nos um cartão de visita, pessoal ou profissional;

d. Subscreve as informações do nosso website;

e. Faz uma candidatura profissional.

 

5. Quais são os prazos de manutenção dos dados pessoais recolhidos?

Os dados pessoais recolhidos serão guardados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas na presente política de privacidade ou durante os prazos legalmente exigidos, a saber:

a. Prestação de Serviços Jurídicos - Enquanto se mantiver a relação de mandato, acrescida de 20 (vinte) anos;

b. Envio de Comunicações e Informações - Enquanto o titular dos mesmos não manifeste a sua oposição ao tratamento e/ou utilização.

c. Cumprimento de Obrigações Legais em Matéria de Compliance - Pelo prazo de 7 (sete) anos, ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.

d. Faturação e Contabilidade - Pelo prazo de 10 (dez) anos;

e.  Trabalhadores, Colaboradores ou Prestadores de Serviços: Enquanto se mantiver relação contratual em causa, acrescido de 5 (cinco) anos.

f.  Recrutamento e Seleção – Pelo prazo de 2 (dois) anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado e durante o período previstos em 5 e), supra, nos casos de admissão.

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6. Quais as finalidades | fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais?

A prestação de serviços jurídicos solicitada é em si a finalidade e o fundamento jurídico assenta na relação de mandado e na respetiva execução contratual, sendo determinante o consentimento dos respetivos titulares.

Além da prestação de serviços jurídicos outras finalidades existem para a recolha de dados pessoais consentidos pelos seus titulares, tais como, o cumprimento de obrigações legalmente previstas, mormente fiscais, ou a título exemplificativo, a destinada ao envio de comunicações e informações jurídicas por nós desenvolvidas.

 

7. Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais?

A. Direito de Acesso 

B. Direito à Retificação 

C. Direito à Limitação do Tratamento 

D. Direito ao Apagamento 

E. Direito a Retirar o Consentimento Prestado 

F. Direito de Oposição 

G. Direito à Portabilidade dos Dados 

H. Direito de Apresentar Reclamações 

 

8. Contactos CNAdv relativos ao tratamento de dados pessoais:

E-mail: claudia.de.nobrega-52178m@adv.oa.pt

Morada: Avenida Arriaga, n.º 4 , Edifício Arriaga 2.º n.º 4, 900-064 Funchal.

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9. Transmissão de Dados Pessoais:

Nós não transmitimos quaisquer dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenham sido contratados pelos titulares dos dados ou ao cumprimento de obrigações legalmente previstas.

A transmissão de dados pessoais a quaisquer terceiros, quando aplicável, é efetuada nos termos da legislação aplicável e dentro dos limites, das finalidades e dos fundamentos jurídicos definidos na presente Política de Privacidade.

Exemplos de entidades às quais a CNAdv pode transmitir dados pessoais:

• Quaisquer autoridades públicas, incluindo a Ordem dos Advogados, no estrito cumprimento de obrigações legalmente previstas;

• Tribunais, judiciais e arbitrais, outros Advogados/as, contrapartes, autoridades públicas ou privadas, nos casos em que a transmissão de dados se revele necessária ao cumprimento do mandato estabelecido com os titulares dos dados pessoais;

• Nossos Fornecedores de serviços - informáticos, comunicações, arquivo, contabilidade e de tradução.

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10. Segurança dos Dados Pessoais:

Adotamos uma rigorosa política de segurança por forma a proteger os dados pessoais por si tratados contra a respetiva alteração, destruição, perda, divulgação ou acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

Esta política de segurança é igualmente exigida aos nossos prestadores de serviços que procedam ao tratamento de dados pessoais.

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11. Atualização da Política de Privacidade:

A presente Política de Privacidade poderá, a qualquer momento, ser objeto de atualizações, que serão publicadas neste site.